Conforme disposto no Art. 9º, do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, a requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem. Fica evidenciado no Art. 9º, § 2º do referido regulamento que a requisição não será nominal e que a entidade requisitada, poderá indicar o agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou na entidade requisitante.
Art. 9º A requisição é o ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem.
§ 1º A requisição somente será realizada por órgão ou entidade que possua prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos.
§ 2º A requisição não será nominal e o órgão ou a entidade requisitada poderá indicar o agente público de acordo com as atribuições a serem exercidas no órgão ou na entidade requisitante. [grifamos]
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica às requisições para a Presidência da República ou a Vice-Presidência da República.
§ 4º Na requisição, não há prejuízo da remuneração ou do salário permanente do agente público, incluídos encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço
Anexo I - Chamada Pública Progep 4/2025
Atenção: No item 4.6 da Chamada Pública, considerar o seguinte texto:O candidato deverá enviar sua inscrição para o endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , devendo constar no assunto do e-mail "Chamamento Público para formação de Banco de Interessados em compor a equipe no Cartório da 184ª Zona Eleitoral de Montes Claros", anexando em um único arquivo PDF-A os documentos [...]
Servidor indicado: Regiane Fernanda Muniz Matuda
Portaria Efetivando a Requisição
Anexo I - Chamada Pública Progep 3/2025
Portaria Efetivando a Requisição
Chamada Pública PROGEP 02/2025
Anexo I - Chamada Pública Progep 02/2025
Servidor indicado: Ana Paula Antunes de Medeiros
Portaria Efetivando a Requisição
Chamada Pública PROGEP 01/2025
Anexo I - Chamada Pública nº 1/2025
Portaria Efetivando a Requisição
Chamada Pública Progep 03/2024 - CADE, Brasília-DF
Errata referente ao item 4.6 do edital
Anexo I - Chamada Pública Progep 03/2024
Portaria Efetivando a Requisição