Para mais informações, consulte a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2021, e a Instrução SRT/MGI n° 71.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Divisão de Pagamentos pelo e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .